Hoje demos mais um passo importante na organização do funcionalismo público municipal. Aconteceu agora pouco uma Assembleia com os (as) trabalhadores (as) do Núcleo de Transportes (NUTRANS) da FMS, onde foi discutida a minuta de regularização da jornada de trabalho dos (as) motoristas (as) e também foi conformada e aprovada uma pauta de reivindicação do setor para a campanha salarial 2016. Além disso, ainda elegemos dois representantes por local de trabalho.
Horário Pedagógico (HP) é o tempo da carga horária do professor destinado para planejamento, leituras, elaboração e correção de avaliações, estudos, cursos de aperfeiçoamento e várias outras atividades relacionadas ao processo de ensino, mas sem a interação com os educandos . O SINDSERM reivindica que a horária do(a) professor(a) seja organizada com 50% de HP, como garantia da boa qualidade do ensino. Isso, inclusive, é possível com a legislação vigente, pois a Lei 11.738 determina que “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Legalmente, o tempo em sala de aula pode até ser inferior, mas nunca superior a 2/3 da carga horária. O restante da carga horária de trabalho consiste no Horário Pedagógico e deve ter, no mínimo, 1/3 da jornada contratada. Baseados na Lei 11.738/2008, na decisão do STF que diz que esta lei é constitucion
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