segunda-feira, 30 de março de 2015

Resultado Final - Seleção de estagiários EDITAL Nº 01/2015

A Secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina, por meio do EDITAL Nº 01/2015, finalizou o processo de seleção de três estagiários para compor a equipe da Assessoria Jurídica. Segue a baixo, a lista contendo o nome dos aprovados e classificados na seleção:





terça-feira, 24 de março de 2015

DIA NACIONAL DE LUTAS EM DEFESA DA EDUCAÇÃO

Contra o corte de R$ 7 bilhões em verbas para a educação, estudantes, professores e profissionais da área vão às ruas nesta sexta-feira, 26 de março.

A CSP-Conlutas e o Espaço de Unidade de Ação se incorporam a essa data. Convocada inicialmente pelas organizações estudantis Anel, Juntos, Esquerda da UNE, também já aderiram Andes-SN, Sinasefe e diversos sindicatos como os de profissionais da educação do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte. A “Pátria Educadora” precisa de verba para a educação, Dilma. 10% do PIB para a educação pública já!

Em Teresina, uma manifestação está marcada para 9 horas, no Palácio de Karnak. Participe!

quarta-feira, 18 de março de 2015

Uma vitória jurídica importante para a mulheres em Licença Maternidade



Uma vitória judicial, que abre um precedente importante para as mulheres trabalhadoras do serviço público municipal de Teresina. Professoras municipais com carga horários de 20 horas semanais, que estiverem cumprindo jornada de 40 horas, através do TIP (Tempo Integral Provisório), têm direito a receber a remuneração pertinente às 40 horas durante o período de Licença Maternidade, mesmo que o contrato encerre antes do retorno a sala de aula. A prefeitura é obrigada a estender o contrato até um mês após o término da licença. Veja o caso: 

Uma professora do município (que achamos por bem não divulgar o nome) é pertencente ao quadro efetivo da prefeitura, com jornada de trabalho de 20 horas semanais. Todavia, por conta da carência de servidores e da necessidade de serviço, ela foi convocada para prestar serviço em regime de 40 horas semanais (Tempo Integral Provisório), entre os meses de fevereiro e agosto de 2014. 

Em maio de 2015, a professora entrou de Licença Maternidade. Ela vinha desempenhando 40 horas semanais na titularidade de turma e a Prefeitura não aceitou a renovação do contrato porque a professora estava licenciada e, portanto, fora da sala de aula. Logo, a partir do fim do contrato, que se deu em agosto de 2014, a professora deveria começar a receber a licença maternidade com base nas 20 horas. 

A partir daí, a assessoria jurídica do SINDSERM entrou com mandado de segurança preventivo, visando garantir a manutenção do contrato de 40 horas, uma fez que a professora precisaria do recurso para arcar com os custos de sua manutenção e dos seus filhos. 

Em decisão liminar, o juiz da 2º Vara dos Feitos da Fazenda Pública, acompanhando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão garantindo o recebimento da Licença Maternidade com base no percentual de 40 horas semanais, até o mês de dezembro de 2014, quando retornaria a sua atividade profissional. O Ministério Público também deu parecer favorável à liminar e à argumentação da professora.

O desrespeito aos direitos das mulheres trabalhadoras é mais uma marca das gestões do PSDB. Essa é uma vitória jurídica que fortalece a luta das mulheres por condições de trabalho e contra a cultura machista. Além disso, abre um precedente importante para as outras servidoras que estejam em situação semelhante a essa reivindicar e conquistar seus direitos.

Seleção de estágiários para a Assessoria Jurídica do SINDSERM

A Secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina torna público o EDITAL Nº 01/2015, para contratação de três estagiários para a Assessoria Jurídica. As inscrições devem ser feitas na sede do SINDSERM (Rua Quintino Bocaiuva Nº 446 - Centro), entre os dias 18 e 25 de março. A etapas de seleção são: análise curricular e entrevista. O resultado está previsto para ser divulgado dia 30 de março e o início das atividades, dia 6 de abril. Para maiores informações veja estão no edital!
 

CLIQUE AQUI E VEJA O EDITAL COMPLETO! BOA SORTE!

segunda-feira, 16 de março de 2015

Reunião com trabalhadores administrativos da educação! PARTICIPE!

No próximo dia 20 de Março, os trabalhadores administrativos da educação vão se reunir para debater sua demandas especificas. O encontro será às 16 horas, na sede do SINDSERM!
A Campanha Salarial Unificada 2015 continua com força total! ‪#‎TodosJuntosSomosFortes‬



SINDSERM convoca reunião com Representantes de Base

No dia 21 de Março é a vez dos Representantes de Base, eleitos em seus locais de trabalho, se organizarem. A reunião vai acontecer às 9 horas, na sede do SINDSERM!
Campanha Salarial Unificada 2015! ‪#‎TodosJuntosSomosFortes‬

A luta pela valorização do serviço público segue forte!

Após várias denúncias do SINDSERM, em articulação com outras entidades de classe e o Ministério Público (onde foram organizadas manifestações, carta aberta à população e audiências públicas), a Prefeitura de Teresina recuou na proposta de abrir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Renascença através de uma Organização Social.

A unidade será aberta com a contratação de trabalhadores efetivos. Isso, não por vontade do Prefeito, mas pela pressão social exercida pelas entidades de classe! TODOS JUNTOS SOMOS FORTES!
Sabemos que a proposta de Firmino Filho (PSDB) é mais uma tentativa de privatizar a saúde do nosso município e isso não podemos aceitar. Saúde é um direito público e não uma mercadoria!

- Saúde é um direito público!
- Contra a privatização da saúde
- Terceirização é precarização do serviço!
- Pela abertura de todas as UPAs com trabalhadores concursados e efetivos
- Convocação de todos os classificados, JÁ!

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Seminário da Mulher Trabalhadora do Serviço Público Municipal de Teresina

Enquanto a PMT oferece um dia de alienação para as servidoras municipais de Teresina, o SINDSERM, em parceria com o MML, organiza atividades para fortalecer essas mulheres a lutar por seus direitos, por liberdade e emancipação! Mulheres são fortes: conscientes dos seus direitos e formadas politicamente, são mais fortes ainda!

PARTICIPE:

- DIA 07 de Março - Seminário da Mulher Trabalhadora do Serviço Público Municipal de Teresina! Às 9 horas, na sede do SINDSERM

- DIA 09 de Março - Rádio Calçada, na Praça do Fripiza, às 9 horas!

Encaminhamentos da Assembleia da Educação, realizada dia 25 de Fevereiro

Ontem, tivemos uma Assembleia da Educação, onde demos maios um passo da nossa Campanha Salarial Unificada. Vamos relembrar os encaminhamentos da nossa assembleia!

APROVAMOS:
- Realizamos uma passeata pelas ruas do centro encerrando na Semec, após a assembleia;
- Reafirmamos a campanha salarial unificada;
- Assembleia Geral, dia 25 de março (aprovada na reunião de direção), no Teatro de Arena;
- Reafirmamos a resistência pelo respeito a nossa jornada de trabalho;
- Foi aprovado também que a direção do SINDSERM encaminhe a escolha de uma representação para participar da elaboração do Plano Municipal de Educação de Teresina;
- Reunião de estudos sobre os recursos destinados a educação;


DATAS IMPORTANTES:
- DIA 07/03
Seminário da Mulher Trabalhadora, na sede do SINDSERM, as 9 horas;
- DIA 09/03
Ato público pelo Dia Internacional da Mulher Trabalhadora: em defesa das creches e de 1% do PIB para o enfrentamento a violência contra a mulher;
- DIA 14/03
Seminário sobre Estatuto do Magistério, Portaria 481 e Horário Pedagógico (Aberto a todos do magistério, foco nos novos concursados);
- DIA 12/03
Ato em frente à Semec e "Blitz" nos ônibus que transportam professores para zona rural;
- DIA 25/03
Assembleia Geral com indicativo de Greve, 8horas, no Teatro de Arena! "Todos juntos somos fortes"

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

SEMEC tenta coagir gestores e professores municipais com Assédio Moral e práticas ilegais


O Secretário Municipal de Educação, Kleber Montezuma, mais uma vez ataca os direitos trabalhistas e usa do assédio moral para intimidar e amedrontar professores municipais, demonstrando total despreparo para gerir um serviço público tão importante para a sociedade, como é a educação. 

Recentemente, os gestores de creches e escolas do município receberam o Ofício Circular Nº 003/2015, emitido pelo gabinete da Semec (Secretaria Municipal de Educação), que pede a reorganização do calendário escolar e o registro de “falta” dos professores que não compareceram à escola no dia 12 de Fevereiro, data em que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM) convocou uma assembleia geral da categoria, no Teatro de Arena. 

Essa conduta do secretário de educação reflete as práticas das gestões do PSDB em todo o país, desrespeitando completamente os direitos dos trabalhadores e tentando impedir a livre organização sindical. O pano de fundo dessa prática de assédio moral é permanecer arrochando salários e cortando direitos dos trabalhadores, de modo que sobre recursos para investir na iniciativa privada e quitar as contas com os financiadores de campanha. 

A participação dos servidores em Assembleia do Sindicato está previsto em lei e as ações que visam impedir isso são, além de incabíveis, completamente ilegais. E vamos explicar, detalhadamente, os motivos: 

1 – Partimos da Lei Municipal nº 2972/2001 que garante aos professores, o direito em participar das Assembleias do Sindicato a que pertencem, sem nenhuma retaliação. Este inciso também foi inserido no Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público do Município de Teresina através da Lei 3.609/2007:
Art. 26. Considera-se como de efetivo exercício para todos os efeitos, sem prejuízo de outros presentes em legislação especifica os dias em que ocupante em cargo de magistério se afastar do serviço, em virtude de:
VI – participação em assembleia geral, desde que não ultrapasse 6 por ano; 

2 - O princípio da liberdade de associação, como garantia e direito fundamental individual e coletivo, assegura a liberdade de reunião pacífica de um grupo de pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. 

3 - Além disso, ainda somamos o princípio da liberdade associativa e sindical, que defende a criação e desenvolvimento das entidades sindicais, que buscam melhores condições de vida e de trabalho dos representados, no artigo 8º, inciso I:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. 

4 - Além da Constituição Federal da República, outros diplomas legais também cuidam da garantia da liberdade associativa e sindical dos trabalhadores e servidores públicos, a exemplo da Lei n.º 7.783/89:
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. 


Apresentadas todas as previsões legais favoráveis à participação em Assembleias, só podemos concluir que esse ofício é uma mera tentativa de coação a organização da categoria na Campanha Salarial 2015, uma vez que o magistério vem sendo excluído da revisão geral municipal desde 2013, mesmo com parecer favorável à inclusão da categoria na Revisão Geral anual, emitido pelo Ministério Público. 

Neste sentido, a Assessoria Jurídica do SINDSERM protocolará, ainda nessa semana, no Fórum da Fazenda Pública, um mandado de segurança com pedido liminar para evitar os descontos nos vencimentos dos profissionais da educação que participaram da assembleia geral realizada no dia 12 de fevereiro de 2015. 

Orientamos ainda que o Oficio circular nº 003/2015 enviado as escolas solicitando o envio das faltas dos professores não seja respondido uma vez que a frequência mensal é enviada regularmente á SEMEC, por atribuição da direção escolar e que, segundo o Art. 41 – A, parágrafo 3º do Estatuto do Magistério, as direções de escola têm até o ultimo dia letivo do ano para cumprir o seu calendário escolar. 

Neste sentido o fornecimento formalizado destas informações recai em coação á livre organização sindical, fere o direito de participação em assembleia e configura uma contradição com o Estatuto do Servidor que, em seu Art. 4º, parágrafo IV, explicita que nenhum servidor deve acatar ordens do seu chefe imediato se estas forem: impraticáveis, abusivas ou ilegais.

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A justificativa utilizar pela secretaria é que os alunos precisam cumprir uma carga horária de 800 horas anuais e que, por conta disso, os professores não poderiam faltar. Porém, tal argumento não prospera em nenhum sentido: o art. 24, I da LDB postula que o aluno tem direito a uma carga mínima anual 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, no entanto, a responsabilidade de garantir esta carga horária mínima não é uma obrigação do professor isoladamente, mas sim do órgão incumbido da educação municipal, ou seja, a SEMEC. Os alunos tem o direito das 800 horas semanais e os professores tem direito a participar das Assembleias do Sindicato a que pertencem. Estes direitos não podem se chocar, uma vez que tratam de garantias plenamente legitimas de ambos os sujeitos.
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